Thank you Sherrie @ollie.and.bella for the tag - #widn is a load of top secret @crochetzine stuff for our next issue, so here’s a video of my little froglets instead!
You can catch up with these guys right from day 1 when they were little blobs of frogspa
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
