Happy Friday!! I’m back after an impromptu getaway sans Rose — our first since she was born. And probably our last for a looong time once baby no. 2 makes his appearance. I totally disconnected, and it felt great. Almost as great as my 6 am wake up call
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,