Fakutas Hukum Universitas Jember mengadakan kerjasama akademik dengan dua fakultas hukum di Belanda, yaitu Erasmus School of law, dan Leiden Law School.
Kerjasama ini merupakan hasil dari lawatan Dr. Nurul Ghufron, dekan FH Unej dan Dr. Aries Harianto, W
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
