Ahoj a hezký víkend všem! Dnes pro vás nemám žádné zásadní sdělení. Poslední dny se moc nezdržujeme doma, obrážíme dětské dny a akce, využíváme hezkého počasí (a v našem případě taky ještě posledních pár poklidných týdnů). Snad to tak máte taky, tak užíve
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,