????Artículo publicado en nuestra página web www.docentes20.com????Se define las ilusiones perceptuales, como aquellos fenómenos en los que el estímulo percibido no se corresponde con el estímulo distal (objeto real). Las ilusiones acentúan, que la percep
by docentes_20
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
by dicastributarias
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8 years ago
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
by dicastributarias
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