Amb l'arribada de l'estiu, adaptem els horaris ⏰ al bon temps! ☀ El nou horari d'obertura del @cclafira, per als mesos de juny a setembre (tots dos inclosos) serà de 10 a 22 h.
Per a Oci i Restauració ????️ s'obrirà de dilluns a dijous de 10 a 24 h...
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
