{ATENCIÓN} ¡Necesito consejo!
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Hace días que le voy dando vueltas a una cosa...
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Tengo el cajón de los chales a reventar, no me entra ni uno más y tengo muchos que prácticamente no uso, por A o por B, chales que ni tan siquiera han sido bloqueados, como
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
