S√ļmula 569 - Na importa√ß√£o, √© indevida a exig√™ncia de nova certid√£o negativa de d√©bito no desembara√ßo aduaneiro, se j√° apresentada a comprova√ß√£o da quita√ß√£o de tributos federais quando da concess√£o do benef√≠cio relativo ao regime de drawback. (S√ļmula 569,
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PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS NA¬†INSTRU√á√ÉO NORMATIVA¬†RFB n¬ļ 1.717/2017 A Instru√ß√£o Normativa RFB n¬ļ 1.717/2017 estabelece normas sobre restitui√ß√£o, compensa√ß√£o, ressarcimento e reembolso no √Ęmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
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