WEDNESDAY BOARD PREVIEW: The FISH Fins Setup: FCS Fusion Fins Setup: 5 Fins Swallow Tail Mat finish Exist in: 6'0 x 20''1/8 x 2''3/8 - 32,3 liters 6'3 x 20''1/2 x 2''6/16 - 34,2 liters 6'6 x 21'' x 2''2/12 - 38,2 liters #themagicboardinyourquiver
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by dicastributarias 8 years ago | via Instagram

Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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