Lots of rearranging and a wee bit of piecing, and I *think* I'm ready to float it on some pale strip blocks.
Hoping to get a bit of sewing in over the weekend, this is one of those projects I'm going to obsessively work on till it's finished ????
#abstr
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
