Presa de possessió del nou govern de la Generalitat i fi a la intervenció del 155 @KRLS @QuimTorraiPla #21D #RepúblicaCatalana Sis mesos després de les eleccions del 21 de desembre, el nou govern de la Generalitat presidit per Quim Torra ha pres possessi
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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