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Por fin empiezo 'En mi casa no entra un gato', que muy amablemente me envía @duomoediciones. Como bien sabéis, convivo con cuatro gatos, así que de bien seguro me veré reflejada en esta historia. De momento, mi gata Galatea me rec
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
