Alright you lot? Good weekend? Cake anyone?
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No filter required - just as well, I’m not going on camera today - 4:30am to bed - can’t do that very often - but then it’s not very often these days that you get together with a load of special old...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,