Nesta quinta-feira (07) eu recebo o advogado guarabirense Antônio Teotônio no #PapoDeQuinta, a coluna semanal de entrevistas do #Conexão90Graus, da #GuarabiraFM14Anos. Ele fala sobre a construção de uma nova sede para a OAB/Guarabira e das principais conq
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
