It’s pepper season! (Where’s the bell pepper emoji when you need it?) For those of you who might not know, we live on a sweet bell pepper farm...so, safe to say we eat A LOT of peppers! So a little shout for our family farm @greenhousedelight ...we grow 3
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
