Being someone who gives without limitations, distinguishing between these 2 is a challenge. Which leaves me to ponder, if I have no limitations do I really need to know the difference? What do you think? ✌????????, Marcia
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
