It’s World Oceans Day! The oceans connect us all and even the birdlife rely on clean, plastic free oceans to survive. If we want to keep seeing guys like this one drying its feathers at Flynns, then get behind the cause ???? #worldoceansday #discoverportm
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
