“To keep me from sin and straying from Him, God has used devotion to the Sacred Heart of Jesus in the Blessed Sacrament. My life vows destined to be spent in the light irradiating from the tabernacle, and it is to the Heart of Jesus that I dare go for...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,