CLAUSURA DEL FESTIVAL VENEZUELA ES MÚSICA - NUEVAS GENERACIONES SÁBADO 16 DE JUNIO - 4:00 P.M. TEATRO MUNICIPAL DE CARACAS PROGRAMA: SIBELIUS - FINLANDIA GRIEG - CONCIERTO PARA PIANO MOUSSORSKY/RAVEL - CUADROS DE UNA EXPOSICIÓN SOLISTA: FABIO PÁEZ DI
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by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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