We are still looking for our next #guitargod to rock out on stage with @30secondstomars! Post a vid of yourself performing one of their songs, tag @97xonair #GuitarGod! We’ll pick the 5 finalists 6/14! ((Photo by Christopher Polk/Getty Images)
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,