Member of Parliament (Rajya Sabha) and Founder Chancellor of LPU, Dr. Ashok Kumar Mittal addresses an important issue: the need for stronger laws to protect our privacy, which is a fundamental right. In today’s digital age, where privacy concerns are grow
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
