O JM está no clima da Copa e vai sortear ingressos para o Cinépolis entre os participantes que acertarem o resultado do jogo deste domingo (17) entre Brasil x Suíça.
Vamos entrar na brincadeira?! Para concorrer, basta:
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
