T H E M A R T I N S | We take a morning selfie in bed most weekends but it’s so hard to get a wriggling baby and excitable dog to keep still and look at the camera... luckily @lizsmith.illustration got it spot on with @jimbobroy’s Father’s Day...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
