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Durch jüngste Gerichtsentscheidung, bei der eine Bloggerin abgemahnt wurde weil sie ihre getragenen Klamotten auf
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
