Children don't belong in cages or at a #TrumpCamp. They belong with their parents, they belong with someone who makes them feel safe and loved. Sign up with the link in our bio to join us in Tornillo, Texas to fight for our children. #StopSeparation #Fami
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
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O art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito para a obtenção do licenciamento o recolhimento de tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, esse regramento a bastante tempo
