Nesta quinta-feira (21) eu recebo o advogado guarabirense e pré-candidato a deputado federal, como um representante da Paraíba e da região de Guarabira, Bruno Deriu no #PapoDeQuinta, a coluna semanal de entrevistas do #Conexão90Graus, da #GuarabiraFM14Ano
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
