Hello people! Acordamos hoje com mais uma novidade no queridinho #instagram e eu que sou uma fã de carteirinha, confesso que amei! (Pode ser cedo pra dizer, mas me arrisco!) - E agora estou aqui para saber de vocês: O que vocês querem ver no meu IGTV? Man
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re