Dear human,
It's 'Selfie Day!' I know, it seems pretentious. But it's not. Why? Because it's okay to looooove yourself. To appreciate your beauty (even if you struggle to see it sometimes, because like, society).
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Join me in taking a selfie today! You c
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
