Bolão JM ⚽️ --- ???????? x ???????? Participe e concorra a ingressos para o Cinépolis que serão sorteados para quem acertar o resultado do jogo entre Brasil x Costa Rica.
•
Para concorrer, basta:
- Curtir o perfil @jornalmetas
- Curtir essa publicação
- D
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
