In honor of #selfieday (that’s a thing?), here’s me and Harry at the movies the other day. I took him to see @theincredibles II. ???? He had been looking forward to it for months! We both liked it a lot. It almost felt like it’s own movie and not a...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
