Der krönende Abschluss unserer #bandshirtweek: Ariane Batou-To Van (La France en Duo), mit einem Shirt vom @indochineofficiel Frontmann @nicolasirkis. Danke an alle ModeratorInnen und natürlich auch an alle HöreInnen, die uns Ihre Shirts gezeigt haben! ??
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
