Hoje é dia de torcer pelo Brasil, com fé, café e muita positividade! A gente se lasca com os prazos em dia de Copa? Siiiiiiiim... Mas isso tira o brilho do jogo? De jeito nenhum! Advogado tem que ter ginga e sabe muito bem como bater tiro de meta, conduzi
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
