As I’m sitting here editing, I came to the realization that if I could only choose one dessert to eat the rest of my life it would be cupcakes. I have always preferred cupcakes over a piece of cake... I believe it’s my favorite because I can eat it like...
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o