Oi amores, passando aqui com esse batom lindo da @twooneonetwonaturalvegana na cor #559 só pra dizer que queria estar assim seja plena, mas na verdade estou aqui de roupão e termômetro em baixo do braço pq a tal da gripe resolveu fazer morada no corpo da
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,