Celebrate Canada's Birthday this weekend with fireworks, music, family and fun!
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Canada Day in Oakville - Bronte Heritage Waterfront Park
Sunday July 1 - 6pm-10pm - Fireworks at 10pm
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Canada Day in Burlington - Spencer Smith Park
Sunday July 1 - noon-
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
