Captured perfectly @glowwithtaryn “Happy Saturday friends! Woke up craving this super refreshing pitaya bowl aaaand it was everything. ???????? perfect pre pool breakfast. Have the best weekend! You can find me caching some rays ☀️”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
