¡Hace más de medio año que no hago un IMM! Pero incluso sin haber leído mucho, han ido llegando nuevas cositas a casa????
⚫
¿Hay alguno que queráis leer? De esta foto solo me quedan 3 por leer, ¡pero es que falta otra foto con otros siete libros! Creo que
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
