A edição de lançamento da REVISTA EMPODERE chegou!
A revista mais empoderada, feita por talentosas mulheres feministas de todo o Brasil e por convidadas mais do que especiais, às quais agradecemos o apoio à nossa causa.
Nesta edição temos uma emocionante
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re