【7月定休日のお知らせ】
毎週月曜日と、第2,第3火曜日に加えて、29日(日)の午後はお休みをいただきます。
ご予約を検討していただく際には、ご注意いただきますようお願い申し上げます。
また、ネット予約でご希望のお時間が【×】の表示でも、メニューによってご予約をお受けすることが可能な場合もございます。お手数ですが、一度お電話にてお問い合わせいただきますようこちらも重ねてお願い申し上げます♡
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
