Wishing everyone a happy and safe #4thofJuly ????????⠀
⠀⠀
???????? Do not allow young children to handle fireworks or sparklers ???????????????? ⠀⠀ ⠀⠀
???????? Never grill indoors, in the garage, in any enclosed area ????????♨️ ????♂️ ⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀
???????? D
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re