Um caos que dá origem a coisas bonitas. O @thirteenstudioproject continua a crescer graças ao talento da @paquidermevoador e a cada um de vocês, que confiam, apoiam e fazem encomendas ???? Eu só dou uma ajudinha na comunicação mas admito: gosto muito de t
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re