Je vous souhaite à tous une nouvelle année pleine de beaux moments partagés avec ceux que vous aimez et de joie. N'attendez pas que cela vous tombe dessus mais suivez vos rêves et profitez de chaque instant de Bonheur pour emplir votre coeur de souvenirs
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re