“The American, by nature, is optimistic. (S)He is experimental, an inventor, and a builder who builds when called upon to build greatly.” - John F. Kennedy #Happy4thofJuly
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o