???? NI UNA, NI DOS, NI TRES… ????
Tienes 696 playas donde poder disfrutar de tres azules. El del mar, el del cielo y el de la bandera que indica que no es una playa… es un #playazo ???? ???????? ???? Si algo las distingue es que son accesibles, el...
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re