ⓥⓐⓝⓝⓨ ⓤⓟⓓⓐⓣⓔⓢ
Many changes happening within Vannyfitness Vannytelly in the last and upcoming months that I feel like cloning to make another few of me to help with work. Gosh. ???? Juz thought I’ll share updates here juz to put it out:
1️⃣Officially an A
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re