@perola_pearl: "Atenção, atenção! ⚠
Novidades a caminho com o nosso querido Matias Damásio! ????
Juntos na mesma direção, sempre! ✨
Fiquem ligados! ????
#NewsComingSoon #Pérola???? #MatiasDamásio".
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o