You know that wall in your house, the skinny one. It's just wide enough to need SOMETHING but not wide enough to put much of anything on it. If you're picky (me, me!) you have to find just the right thing. That spot for me is in my kitchen just...
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
