¡Nos sumamos a la FRANJA INVENCIBLE! ????⚽ @laljub renueva el #patrocinio con el @elchecfoficial para la próxima temporada 2018-2019. Tendremos firma de #autógrafos con jugadores del primer equipo y #sorteos de entradas para los partidos en el #MartínezVa
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re