Few desserts so effectively convey as heart-warming and comforting a sense of home baking as Apple Pie (or Apple Crumble, for that matter!! Same difference) ???? That unmistakable aroma of fresh apples softening, stewing and caramelising amidst brown suga
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
