This weather is the perfect to kick off the start of a brand new week!! Even though it’s Monday let’s kick back and chill by the pool enjoying blue skies, cold drinks, and the vibes of #LifeAtCWC!! ????: @airam_gella #BiggerAndBetter #CWC #CWCWakePark #Re
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
